HC 906270 - DECISAO

HC 906270 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, a busca veicular foi considerada legítima diante das circunstâncias fáticas (veículos juntos, placas do Paraná, visualização de fardos semelhantes a entorpecentes), a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima (1/6) foi motivada e discricionária do julgador, e o ANPP não é cabível porque a pena fixada excede quatro anos nos termos do art. 28-A do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAN APARECIDO WEIZENMANN; Paciente: VANDERLEY VITOR FERNANDES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

LUCAS WILLIAN APARECIDO WEIZENMANN

Paciente

VANDERLEY VITOR FERNANDES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, a busca veicular foi considerada legítima diante das circunstâncias fáticas (veículos juntos, placas do Paraná, visualização de fardos semelhantes a entorpecentes), a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima (1/6) foi motivada e discricionária do julgador, e o ANPP não é cabível porque a pena fixada excede quatro anos nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.