HC 908618 - DECISAO

HC 908618 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão e os autos demonstraram investigação prévia e monitoramento que confirmaram a denúncia anônima, havendo fundadas suspeitas e situação de flagrante no momento do ingresso, além de autorização judicial para quebra de sigilo telefônico e um conjunto probatório robusto que comprovou materialidade e autoria do tráfico; assim, não se configurou ilegalidade apta a ensejar nulidade das provas nem constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Ré; Proprietária Do Imóvel: AMANDA; Réu; Apelante: ERIC; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Das Provas, Confissão, Pena, Tráfico Privilegiado, Denúncia Anônima, Monitoramento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Das Provas Confissão +4 more

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Parties

AMANDA

Ré; Proprietária Do Imóvel

ERIC

Réu; Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita e investigação prévia/monitoramento
  3. 3 licitude da quebra de sigilo telefônico com autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão e os autos demonstraram investigação prévia e monitoramento que confirmaram a denúncia anônima, havendo fundadas suspeitas e situação de flagrante no momento do ingresso, além de autorização judicial para quebra de sigilo telefônico e um conjunto probatório robusto que comprovou materialidade e autoria do tráfico; assim, não se configurou ilegalidade apta a ensejar nulidade das provas nem constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se