HC 910903 - DECISAO

HC 910903 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque as instâncias ordinárias não fundamentaram idoneamente a negativa do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com relação aos atos infracionais; a quantidade de drogas apreendida, embora considerada, não se mostra suficiente para manter regime mais gravoso nem para impedir a aplicação do redutor; assim, aplicou-se a minorante de 2/3 do §4º da Lei de Drogas, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime aberto e autorizando a substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LUCAS HYOGO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500162-85.2023.8.26.0495)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Atos Infracionais

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Parties

LUCAS HYOGO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500162-85.2023.8.26.0495)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria da pena
  2. 2 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque as instâncias ordinárias não fundamentaram idoneamente a negativa do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com relação aos atos infracionais; a quantidade de drogas apreendida, embora considerada, não se mostra suficiente para manter regime mais gravoso nem para impedir a aplicação do redutor; assim, aplicou-se a minorante de 2/3 do §4º da Lei de Drogas, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime aberto e autorizando a substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.