HC 898367 - DECISAO

HC 898367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; o conjunto probatório (apreensão de 790,57g de cocaína, balanças, armas e dinheiro, confessionamento e depoimentos policiais corroborados) é suficiente para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; a atenuante da confissão foi reconhecida, mas compensada integralmente com a agravante da reincidência; sendo o paciente reincidente, é inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, e não há bis in idem na utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria; mantêm-se o regime inicial fechado e a pena imposta.

Parties
Paciente: ELIAS VINICIUS CABECIONE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Atenuante De Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Atenuante De Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

ELIAS VINICIUS CABECIONE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para configuração do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; o conjunto probatório (apreensão de 790,57g de cocaína, balanças, armas e dinheiro, confessionamento e depoimentos policiais corroborados) é suficiente para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; a atenuante da confissão foi reconhecida, mas compensada integralmente com a agravante da reincidência; sendo o paciente reincidente, é inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, e não há bis in idem na utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria; mantêm-se o regime inicial fechado e a pena imposta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.