HC 865570 - DECISAO

HC 865570 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão foi efetuada em situação de flagrante, fundada em denúncia especificada e observação concreta (bagagem com características descritas) culminando em confissão, e a atuação das Guardas Municipais, reconhecidas como integrantes do Sistema de Segurança Pública, é compatível com a realização de prisão em flagrante, de modo que não há nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: GABRIEL VEIGA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Municipal Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VEIGA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca e prisão realizadas por guardas municipais
  3. 3 competência e limites de atuação das Guardas Municipais em casos de flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão foi efetuada em situação de flagrante, fundada em denúncia especificada e observação concreta (bagagem com características descritas) culminando em confissão, e a atuação das Guardas Municipais, reconhecidas como integrantes do Sistema de Segurança Pública, é compatível com a realização de prisão em flagrante, de modo que não há nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.