HC 855476 - DECISAO

HC 855476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado na via do mandamus) e porque o Tribunal de origem, após detida análise, fundamentou suficientemente a comprovação da materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico com base em depoimentos, apreensões e circunstâncias fáticas.

Parties
Paciente: WESLLEY DOS SANTOS VENANCIO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)
Outcome
impetração não conhecida (não conhecer do habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Prescrição, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Prescrição +1 more

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Parties

WESLLEY DOS SANTOS VENANCIO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pleito de absolvição ou desclassificação
  2. 2 suficiência probatória para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de reexame profundo do acervo probatório na via estreita do mandamus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado na via do mandamus) e porque o Tribunal de origem, após detida análise, fundamentou suficientemente a comprovação da materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico com base em depoimentos, apreensões e circunstâncias fáticas.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conhecer do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.