HC 911499 - DECISAO

HC 911499 - DECISAO

Por haver identidade fático-processual com corréu que teve a ordem parcialmente concedida no HC n. 889.929, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo-se a pena conforme a dosimetria das instâncias ordinárias para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: SILDEMBERG CURINGA DA SILVA; Corréu: ROBSNEY FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Concessiva, in Limine, Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida, in limine, somente para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (patamar de 1/6), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; mantida a imposição do regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

SILDEMBERG CURINGA DA SILVA

Paciente

ROBSNEY FERREIRA LOPES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Concessiva, in Limine, Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Reconhecimento de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por haver identidade fático-processual com corréu que teve a ordem parcialmente concedida no HC n. 889.929, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo-se a pena conforme a dosimetria das instâncias ordinárias para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, somente para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (patamar de 1/6), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; mantida a imposição do regime inicial fechado.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/6