REsp 2069415 - DECISAO

REsp 2069415 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte dos temas, mas quanto às alegações de ilicitude das provas e de desclassificação/absolvição não houve prequestionamento no acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, impedindo o exame. Quanto à dosimetria, a majoração da pena-base foi fundamentada nas circunstâncias concretas, notadamente pela natureza e quantidade da droga apreendida ('mais de meio quilo'), sendo a elevação adequada; e a minorante do art.33, §4º não foi aplicada por ausência dos requisitos cumulativos e pelo fundamento de que a condenação pelo art.35 (associação) afasta a concessão da causa de diminuição. Assim, nega-se provimento ao...

Parties
Recorrente: REGIANE SOUSA DOS ANJOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Buscas E Apreensões, Ilegalidade Das Provas, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Buscas E Apreensões Ilegalidade Das Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

REGIANE SOUSA DOS ANJOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte dos temas, mas quanto às alegações de ilicitude das provas e de desclassificação/absolvição não houve prequestionamento no acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, impedindo o exame. Quanto à dosimetria, a majoração da pena-base foi fundamentada nas circunstâncias concretas, notadamente pela natureza e quantidade da droga apreendida ('mais de meio quilo'), sendo a elevação adequada; e a minorante do art.33, §4º não foi aplicada por ausência dos requisitos cumulativos e pelo fundamento de que a condenação pelo art.35 (associação) afasta a concessão da causa de diminuição. Assim, nega-se provimento ao...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se