HC 911501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a legitimar a atuação deste Tribunal; a alegação de insuficiência de provas exige dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, via inadequada para habeas corpus; o acórdão impugnado reputou suficientes os indícios e provas e, portanto, não há hipótese de concessão da ordem.

Parties: Paciente: WELLINGTON JHONI DE LIMA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Domínio Do Fato, Insuficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Domínio Do Fato Insuficiência Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WELLINGTON JHONI DE LIMA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 insuficiência de provas para a condenação
2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido de liminar prejudicado.
Publique-se.