HC 858761 - DECISAO

HC 858761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: aplico a jurisprudência que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para negar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconhecendo a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3; decoto a valoração negativa da personalidade (reduzindo a pena-base de 6 anos e 5 meses para 6 anos e 3 meses) e refaço a dosimetria, resultando na fixação das penas redimensionadas conforme decidido (tráfico: 1 ano, 8 meses e 25 dias e 174 dias-multa; porte de arma: multa ajustada para 10 dias-multa), com pena definitiva de 4 anos, 8 meses e 25 dias em regime semiaberto e 184...

Parties
Paciente: DENILSON SILVEIRA XAVIER FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, de ofício, concedo a ordem parcialmente para refazer a dosimetria e redimensionar penas por flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Consunção, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 16 Da Lei 10.826/2003, Art. 40 IV Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Consunção Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

DENILSON SILVEIRA XAVIER FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas
  2. 2 ilegalidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime do Estatuto do Desarmamento para a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas (princípio da consunção)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: aplico a jurisprudência que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para negar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconhecendo a incidência do redutor no patamar máximo de 2/3; decoto a valoração negativa da personalidade (reduzindo a pena-base de 6 anos e 5 meses para 6 anos e 3 meses) e refaço a dosimetria, resultando na fixação das penas redimensionadas conforme decidido (tráfico: 1 ano, 8 meses e 25 dias e 174 dias-multa; porte de arma: multa ajustada para 10 dias-multa), com pena definitiva de 4 anos, 8 meses e 25 dias em regime semiaberto e 184...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, de ofício, concedo a ordem parcialmente para refazer a dosimetria e redimensionar penas por flagrante ilegalidade.

Orders

  • Fixar a pena-base do crime de tráfico de drogas em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3