HC 905559 - DECISAO

HC 905559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade da busca pessoal pelos guardas municipais não foi objeto de debate ou decisão no Tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná‑la sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: NICOLLAS LORENZO SOUZA LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506739-54.2021.8.26.0526)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Regime Prisional, Guardas Municipais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Supressão De Instância Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

NICOLLAS LORENZO SOUZA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506739-54.2021.8.26.0526)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal promovida por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade de prova
  3. 3 matéria não apreciada pelo Tribunal a quo e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade da busca pessoal pelos guardas municipais não foi objeto de debate ou decisão no Tribunal a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná‑la sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.