HC 911037 - DECISAO

HC 911037 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para absolver o paciente quanto ao art.35 da Lei n.11.343/2006 porque, na avaliação desta Corte, o caso do paciente é idêntico ao da corré Ruth, já absolvida por falta de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo; a jurisprudência do STJ exige prova objetiva e razoável desses elementos, inexistentes nos autos quanto ao paciente, justificando a extensão dos efeitos do julgado (art.580 CPP).

Parties
Paciente: BRUNO WHATELY MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corré: RUTH; Apelante/corré: CAYO; Corré: MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para absolver o paciente da imputação referente ao art.35 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Dosimetria

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Parties

BRUNO WHATELY MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

RUTH

Corré

CAYO

Apelante/corré

MARIANA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova concreta de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art.580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos do julgado
  3. 3 Se a situação do paciente é idêntica à da corré já absolvida e implica absolvição do art.35

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para absolver o paciente quanto ao art.35 da Lei n.11.343/2006 porque, na avaliação desta Corte, o caso do paciente é idêntico ao da corré Ruth, já absolvida por falta de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo; a jurisprudência do STJ exige prova objetiva e razoável desses elementos, inexistentes nos autos quanto ao paciente, justificando a extensão dos efeitos do julgado (art.580 CPP).

Court Disposition

liminar concedida para absolver o paciente da imputação referente ao art.35 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedida liminarmente a ordem para absolver o paciente da imputação referente ao art.35 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se. Intimem-se.