HC 911898 - DECISAO

HC 911898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em razão da proibição em geral ao uso do writ como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a fixação da redução em 1/2 pelo Tribunal de origem foi considerada razoável e fundamentada na quantidade e conexão do acusado com a droga apreendida, não havendo violação ao princípio da individualização da pena que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria penal e fixação do quantum da redução do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para modular o patamar de redução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em razão da proibição em geral ao uso do writ como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a fixação da redução em 1/2 pelo Tribunal de origem foi considerada razoável e fundamentada na quantidade e conexão do acusado com a droga apreendida, não havendo violação ao princípio da individualização da pena que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.