AREsp 2598541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as pretensões do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (materiais, depoimentos e interceptações) para modificar as conclusões do tribunal de origem sobre autoria e materialidade, providência obstada pela Súmula 7/STJ; em relação às absolvições e desclassificações, verificou-se insuficiência de provas apta a atrair o princípio in dubio pro reo e as hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do CPP.

Parties
Réu: SYMOMN MATHEUS VIEIRA; Réu: VICTOR BATISTA VIEIRA; Réu: Erick Gustavo Rodrigues Silva; Réu: Nathan Geraldo da Silva; Réu: Matheus Henrique de Oliveira; Réu: Osmano Caldeira Durães; Réu: Geovanni da Costa Pereira; Réu: Wasley Fábio Alves; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Desclassificação De Conduta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

SYMOMN MATHEUS VIEIRA

Réu

VICTOR BATISTA VIEIRA

Réu

Erick Gustavo Rodrigues Silva

Réu

Nathan Geraldo da Silva

Réu

Matheus Henrique de Oliveira

Réu

Osmano Caldeira Durães

Réu

Geovanni da Costa Pereira

Réu

Wasley Fábio Alves

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as pretensões do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (materiais, depoimentos e interceptações) para modificar as conclusões do tribunal de origem sobre autoria e materialidade, providência obstada pela Súmula 7/STJ; em relação às absolvições e desclassificações, verificou-se insuficiência de provas apta a atrair o princípio in dubio pro reo e as hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.