HC 876630 - DECISAO

HC 876630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão da instância de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do direito processual penal invocado.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES DE MELLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Testemunhal, Desclassificação De Crime
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Parties

ANDERSON SOARES DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 diferenciação entre crime de tráfico (art.33) e uso pessoal (art.28)
  3. 3 validade da prova testemunhal prestada por policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão da instância de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do direito processual penal invocado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus