HC 874233 - DECISAO

HC 874233 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal não se aplica porque não ficou demonstrado que o agente se valeu da pandemia/estado de calamidade para a prática do crime; excluída essa agravante, mantidos os demais critérios das instâncias ordinárias e aplicada a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, procedeu-se ao recálculo da pena, fixando-a em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 630 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JAURO ADRIANO DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JAURO ADRIANO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal (calamidade pública)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Recalculo da pena aplicando causas de aumento da Lei de Drogas (art. 40, V)

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal não se aplica porque não ficou demonstrado que o agente se valeu da pandemia/estado de calamidade para a prática do crime; excluída essa agravante, mantidos os demais critérios das instâncias ordinárias e aplicada a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, procedeu-se ao recálculo da pena, fixando-a em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 630 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 630 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação