AREsp 2576933 - DECISAO

AREsp 2576933 - DECISAO

Havendo utilização da quantidade de entorpecente para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, configura-se bis in idem impediria sua reaplicação para modular a fração do redutor do art.33, §4º; portanto aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, compensadas as majorantes e minorantes, resultou reprimenda definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias, com concessão de habeas corpus e regime prisional aberto com substituição por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGUES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, bem como concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional E Substituição Por Medidas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional E Substituição Por Medidas Restritivas

Case Brief

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Parties

FELIPE RODRIGUES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração do art.33, §4º (possível bis in idem)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da fração do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo utilização da quantidade de entorpecente para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, configura-se bis in idem impediria sua reaplicação para modular a fração do redutor do art.33, §4º; portanto aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, compensadas as majorantes e minorantes, resultou reprimenda definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias, com concessão de habeas corpus e regime prisional aberto com substituição por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, bem como concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial