HC 911264 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (decisão colegiada/decreto prisional), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, assim, não autoriza a revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: MARCO TULIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
MARCO TULIO DA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de requisitos autorizarivos para decretação da prisão preventiva
- 2 deficiência de instrução do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
- 3 ônus do impetrante de juntar peças essenciais, como o decreto prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (decisão colegiada/decreto prisional), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, assim, não autoriza a revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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