REsp 2128674 - DECISAO

REsp 2128674 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos autos, o ingresso no domicílio foi lícito porque houve autorização dos moradores e elementos fáticos que configuravam fundada suspeita de crime (inclusive atos que indicaram ocorrência de flagrante e crime permanente), de modo que as provas não foram ilícitas; ademais, a pretensão de anular prova por reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta provimento.

Parties
Recorrente: ALEX FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Flagrante, Súmula 7/stj, Tema 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Invasão De Domicílio Flagrante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 consentimento do morador como excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos autos, o ingresso no domicílio foi lícito porque houve autorização dos moradores e elementos fáticos que configuravam fundada suspeita de crime (inclusive atos que indicaram ocorrência de flagrante e crime permanente), de modo que as provas não foram ilícitas; ademais, a pretensão de anular prova por reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.