RHC 197613 - DECISAO

RHC 197613 - DECISAO

No juízo de cognição sumária, restou demonstrado que o flagrante foi constatado antes do ingresso dos policiais no imóvel, havendo monitoramento a partir de denúncia anônima e abordagem em via pública com apreensão de porção de droga; o ingresso posterior no domicílio e a apreensão de 675 g de maconha e balança de precisão ocorreram em contexto que justificou a busca. Ademais, presentes prova da materialidade e indícios de autoria, bem como circunstâncias que evidenciam periculum libertatis (quantidade de droga e risco de reiteração), mostrou-se adequada e necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao...

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO JUNGES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO JUNGES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 conversão de flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária, restou demonstrado que o flagrante foi constatado antes do ingresso dos policiais no imóvel, havendo monitoramento a partir de denúncia anônima e abordagem em via pública com apreensão de porção de droga; o ingresso posterior no domicílio e a apreensão de 675 g de maconha e balança de precisão ocorreram em contexto que justificou a busca. Ademais, presentes prova da materialidade e indícios de autoria, bem como circunstâncias que evidenciam periculum libertatis (quantidade de droga e risco de reiteração), mostrou-se adequada e necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.