HC 784881 - DECISAO

HC 784881 - DECISAO

A condenação transitada em julgado e a proibição de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio impedem o conhecimento da impetração; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; questões de desclassificação e reconhecimento do tráfico privilegiado exigem reexame fático-probatório e foram corretamente decididas pelo Tribunal de origem, que constatou autoria, materialidade, confissão e reincidência, o que afasta o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; assim, não se conhece da ordem.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO DE MOURA; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ordem Denegada)
Outcome
Não conheço a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação (art. 28, Reincidência, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/06) Reincidência Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

TIAGO APARECIDO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para posse para uso pessoal (art.28) em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A condenação transitada em julgado e a proibição de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio impedem o conhecimento da impetração; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; questões de desclassificação e reconhecimento do tráfico privilegiado exigem reexame fático-probatório e foram corretamente decididas pelo Tribunal de origem, que constatou autoria, materialidade, confissão e reincidência, o que afasta o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; assim, não se conhece da ordem.

Court Disposition

Não conheço a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.