HC 874232 - DECISAO

HC 874232 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a entrada no domicílio ocorreu com consentimento expresso da mãe do paciente, confirmado em juízo, e que a decisão judicial autorizadora da busca foi fundamentada em investigação do setor de inteligência da Polícia Militar, não se baseando apenas em denúncias anônimas; ademais, o apurado conjunto probatório demonstrou autoria e materialidade do tráfico e da associação, e a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, de modo que não restou demonstrada ilegalidade apta a ensejar a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIRO SERGIO SANTANA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIRO SERGIO SANTANA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ingresso sem mandado
  2. 2 consentimento do morador para entrada policial
  3. 3 fundada suspeita e uso de denúncias anônimas como fundamento para mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a entrada no domicílio ocorreu com consentimento expresso da mãe do paciente, confirmado em juízo, e que a decisão judicial autorizadora da busca foi fundamentada em investigação do setor de inteligência da Polícia Militar, não se baseando apenas em denúncias anônimas; ademais, o apurado conjunto probatório demonstrou autoria e materialidade do tráfico e da associação, e a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, de modo que não restou demonstrada ilegalidade apta a ensejar a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.