HC 846082 - DECISAO

HC 846082 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, constatou prova suficiente de autoria e materialidade (depoimentos policiais, apreensão de 107,72 kg de maconha e mensagens no celular) e motivou a exasperação da pena-base em 1/3 com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; por conseguinte, o STJ não reexaminou o conjunto probatório por meio do writ e manteve a decisão impugnada.

Parties
Paciente: VICENTE FERREIRA SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem / Decisão
Outcome
conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Evidência Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena Base Regime Prisional Prova Testemunhal +2 more

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Parties

VICENTE FERREIRA SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico (autoria e materialidade)
  3. 3 dosimetria da pena e preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, constatou prova suficiente de autoria e materialidade (depoimentos policiais, apreensão de 107,72 kg de maconha e mensagens no celular) e motivou a exasperação da pena-base em 1/3 com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; por conseguinte, o STJ não reexaminou o conjunto probatório por meio do writ e manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem
  • Liminar indeferida