AREsp 2545242 - DECISAO

AREsp 2545242 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo; negado provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação por tráfico foi adequadamente fundamentada na prova testemunhal (depoimentos que indicaram venda) e na apreensão de drogas fracionadas e prontas para comercialização, e eventual desclassificação dependeria do revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA EDMUNDO ESPINDOLA; Parecer: Ministério Público Federal (MPF); Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conheceu-se do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Intempestividade, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Intempestividade Prova Testemunhal Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

SANDRA EDMUNDO ESPINDOLA

Agravante

Ministério Público Federal (MPF)

Parecer

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de alegação de irregularidade de juntada de procuração e erro da publicação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse/uso (art. 28)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo; negado provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação por tráfico foi adequadamente fundamentada na prova testemunhal (depoimentos que indicaram venda) e na apreensão de drogas fracionadas e prontas para comercialização, e eventual desclassificação dependeria do revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conheceu-se do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 378-379, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo regimental