HC 902828 - DECISAO

HC 902828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; analisando-se de ofício a eventual ilegalidade, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que apresentou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base nas circunstâncias fáticas (1,9 kg de maconha, balança de precisão, duas armas e 16 munições) e na condenação por porte de arma, matéria que exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, mantida a pena em 7 anos, é incabível a substituição por restritivas de direitos e o regime semiaberto decorre do art. 33, § 2º, 'b', do CP.

Parties
Paciente: JADSON RODRIGUES DA SILVA; Paciente: VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

JADSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível ausência de fundamentação idônea para afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; analisando-se de ofício a eventual ilegalidade, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que apresentou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base nas circunstâncias fáticas (1,9 kg de maconha, balança de precisão, duas armas e 16 munições) e na condenação por porte de arma, matéria que exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, mantida a pena em 7 anos, é incabível a substituição por restritivas de direitos e o regime semiaberto decorre do art. 33, § 2º, 'b', do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.