HC 835621 - DECISAO

HC 835621 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido diante do trânsito em julgado da condenação; na análise de ofício não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação na confissão informal, nas declarações uníssonas dos policiais, na confirmação da denúncia anônima pelos fatos e na apreensão de entorpecente com o adolescente, além de reconhecer a majorante do art. 40, VI da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: WESLEY DANIEL CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Abordagem Policial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Abordagem Policial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

WESLEY DANIEL CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima
  3. 3 suficiência de provas para autoria e materialidade do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido diante do trânsito em julgado da condenação; na análise de ofício não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação na confissão informal, nas declarações uníssonas dos policiais, na confirmação da denúncia anônima pelos fatos e na apreensão de entorpecente com o adolescente, além de reconhecer a majorante do art. 40, VI da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)