REsp 2091892 - DECISAO

REsp 2091892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação se o laudo preliminar possui o mesmo grau de certeza do laudo definitivo demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se o entendimento da Corte a quo de que, na ausência de prova segura da materialidade (laudo toxicológico definitivo), impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Bruno; Recorrido: Gilberto; Recorrido: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo Toxicológico Preliminar, Prova, Absolvição, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Definitivo Laudo Toxicológico Preliminar Prova Absolvição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Bruno

Recorrido

Gilberto

Recorrido

Victor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de suprimento da falta do laudo definitivo pelo laudo preliminar em situações excepcionais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação se o laudo preliminar possui o mesmo grau de certeza do laudo definitivo demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se o entendimento da Corte a quo de que, na ausência de prova segura da materialidade (laudo toxicológico definitivo), impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.