HC 887065 - ACORDAO

HC 887065 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (apreensão de 20 kg de cocaína, confissões e diálogos comprometedores), a conclusão de dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, procedimento vedado na via eleita.

Parties
Réu: Quelvis; Réu: Robson; Réu: Ramon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

Quelvis

Réu

Robson

Réu

Ramon

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação à atividade criminosa como obstáculo à incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de revisão de prova em sede de agravo regimental/habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (apreensão de 20 kg de cocaína, confissões e diálogos comprometedores), a conclusão de dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, procedimento vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o pedido de habeas corpus.