HC 907227 - DECISAO

HC 907227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não indicou de forma inteligível os motivos do suposto constrangimento nem apresentou prova pré-constituída, e porque a pretensão acerca da detração penal foi remetida ao juízo das execuções penais, impedindo o conhecimento por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS PIRES MENDES; Autoridade Coatora: E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Instrução Probatória, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

LUCAS PIRES MENDES

Paciente

E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 reanálise da dosimetria da pena (culpabilidade e quantidade de droga)
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não indicou de forma inteligível os motivos do suposto constrangimento nem apresentou prova pré-constituída, e porque a pretensão acerca da detração penal foi remetida ao juízo das execuções penais, impedindo o conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.