HC 882968 - ACORDAO

HC 882968 - ACORDAO

Havendo nos autos inversão da ordem do interrogatório, não foi demonstrado que a defesa arguiu a nulidade no momento oportuno nem comprovou prejuízo concreto; aplicando-se a preclusão e a exigência de demonstração de prejuízo segundo a jurisprudência da Terceira Seção e as disposições do CPP, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO ABRAAO SANT "ANNA XAVIER LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Nulidade, Inversão Da Ordem No Interrogatório Do Réu, Preclusão, Demonstração De Prejuízo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Nulidade Inversão Da Ordem No Interrogatório Do Réu Preclusão +1 more

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Parties

BRUNO ABRAAO SANT "ANNA XAVIER LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem no interrogatório do réu
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto pela defesa

Ratio Decidendi

Havendo nos autos inversão da ordem do interrogatório, não foi demonstrado que a defesa arguiu a nulidade no momento oportuno nem comprovou prejuízo concreto; aplicando-se a preclusão e a exigência de demonstração de prejuízo segundo a jurisprudência da Terceira Seção e as disposições do CPP, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental