HC 908579 - DECISAO

HC 908579 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias não utilizaram as declarações do paciente para formar o convencimento condenatório, tendo ele negado a traficância e apenas admitido consumo próprio, o que afasta a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (Súmula 630). Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela presença de maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: JESUINO RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 545 STJ, Súmula 630 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 545 STJ +1 more

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Parties

JESUINO RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 incidência da Súmula 545 STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 630 STJ ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias não utilizaram as declarações do paciente para formar o convencimento condenatório, tendo ele negado a traficância e apenas admitido consumo próprio, o que afasta a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (Súmula 630). Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela presença de maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantenha-se inalterada a reprimenda imposta ao paciente.