HC 908153 - DECISAO

HC 908153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi rejeitada na admissibilidade.

Parties
Paciente: LUCAS JESUS ALMEIDA VIDMONTAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Non Bis in Idem, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Non Bis in Idem Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JESUS ALMEIDA VIDMONTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 imposição de limites à majoração da pena por reincidência (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi rejeitada na admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.