HC 899743 - DECISAO

HC 899743 - DECISAO

O STJ declarou não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por regra, mas, de ofício, concluiu que os elementos probatórios não são suficientes para afastar, isoladamente, a aplicação do art. 33, §4º para o paciente Flavio; assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena de Flavio de 8 anos e 9 meses (874 dias-multa) para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais partes da condenação. Em relação a Luís, manteve-se a valoração desfavorável pelos maus antecedentes e pela circunstância do delito (residência habitada por criança), razão pela qual não se conheceu do pedido de redução.

Parties
Paciente: LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA; Paciente: FLAVIO ROGERIO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício apenas para o paciente FLAVIO ROGERIO BARRETO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Majorante Por Proximidade De Escola (art. 40 III Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Majorante Por Proximidade De Escola (art. 40 III Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

FLAVIO ROGERIO BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da majorante por proximidade de estabelecimento de ensino (art. 40, III, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ declarou não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por regra, mas, de ofício, concluiu que os elementos probatórios não são suficientes para afastar, isoladamente, a aplicação do art. 33, §4º para o paciente Flavio; assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena de Flavio de 8 anos e 9 meses (874 dias-multa) para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais partes da condenação. Em relação a Luís, manteve-se a valoração desfavorável pelos maus antecedentes e pela circunstância do delito (residência habitada por criança), razão pela qual não se conheceu do pedido de redução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício apenas para o paciente FLAVIO ROGERIO BARRETO

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente FLAVIO ROGERIO BARRETO para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 291 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Não conhecimento do habeas corpus quanto às demais pretensões (manutenção das decisões condenatórias e da dosimetria para o paciente LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA).