HC 907649 - DECISAO

HC 907649 - DECISAO

O pedido foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (verificação de habitualidade no tráfico e antecedentes do paciente), situação vedada na via estreita do writ; além disso, o pedido de abrandamento do regime mostrou-se prejudicado em razão de decisão monocrática anterior (HC 907.652/SP) que estendeu ao paciente o regime semiaberto; assim não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (verificação de habitualidade no tráfico e antecedentes do paciente), situação vedada na via estreita do writ; além disso, o pedido de abrandamento do regime mostrou-se prejudicado em razão de decisão monocrática anterior (HC 907.652/SP) que estendeu ao paciente o regime semiaberto; assim não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.