HC 908543 - DECISAO

HC 908543 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o acórdão impugnado registrou que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em prazo inferior a cinco anos, configurando reincidência; ademais, a presença de maus antecedentes e reincidência afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual se mantém a pena fixada, o regime prisional inicialmente fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: EDMAR BENTO VIRGILIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508486-89.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

EDMAR BENTO VIRGILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508486-89.2023.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o acórdão impugnado registrou que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em prazo inferior a cinco anos, configurando reincidência; ademais, a presença de maus antecedentes e reincidência afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual se mantém a pena fixada, o regime prisional inicialmente fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.