HC 907815 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; alterar a decisão quanto à aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 exigiria dilação probatória inviável no writ, de modo que não há elemento apto a autorizar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: NATHAN LOPES MESSIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Pena De Multa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NATHAN LOPES MESSIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em sede de habeas corpus
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; alterar a decisão quanto à aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 exigiria dilação probatória inviável no writ, de modo que não há elemento apto a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment