HC 887019 - DECISAO

HC 887019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, o pleito constitui sucedâneo de revisão criminal e não foram demonstradas ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a matéria de dosimetria não foi debatida perante o Tribunal de origem nem suscitada na apelação, impedindo exame prévio pelo STJ.

Parties
Paciente: DEIVE DENIS ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

DEIVE DENIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado para obstar habeas corpus
  3. 3 limitação de competência do STJ para rever matéria não decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, o pleito constitui sucedâneo de revisão criminal e não foram demonstradas ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a matéria de dosimetria não foi debatida perante o Tribunal de origem nem suscitada na apelação, impedindo exame prévio pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.