HC 839719 - DECISAO

HC 839719 - DECISAO

Verificado manifesto erro do Tribunal de Justiça que, ao julgar a apelação, fez referência a sentença de outro réu, deixando de examinar as teses recursais e causando prejuízo ao paciente; tal nulidade justifica a cassação do acórdão e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem, relativizando excepcionalmente a coisa julgada em razão de erro judiciário.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (parecer Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão impugnado, afastar o trânsito em julgado da condenação e determinar novo julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Nulidade De Julgamento, Erro Judiciário, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Nulidade De Julgamento Erro Judiciário Coisa Julgada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 erro do Tribunal ao transcrever/acordar com referência a outro réu
  2. 2 nulidade do julgamento da apelação por prejuízo ao exame das teses recursais
  3. 3 possibilidade excepcional de relativização da coisa julgada em face de erro judiciário

Ratio Decidendi

Verificado manifesto erro do Tribunal de Justiça que, ao julgar a apelação, fez referência a sentença de outro réu, deixando de examinar as teses recursais e causando prejuízo ao paciente; tal nulidade justifica a cassação do acórdão e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem, relativizando excepcionalmente a coisa julgada em razão de erro judiciário.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão impugnado, afastar o trânsito em julgado da condenação e determinar novo julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Afastamento do trânsito em julgado da condenação