RHC 191032 - DECISAO

RHC 191032 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, configurando novo título que substitui o fundamento objeto da impetração, de modo que o exame do habeas corpus ficou prejudicado no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: DANIEL FREITAS RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL FREITAS RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação do decreto preventivo (art. 312 e art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, configurando novo título que substitui o fundamento objeto da impetração, de modo que o exame do habeas corpus ficou prejudicado no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 138/139)
  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus