HC 786081 - DECISAO

HC 786081 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: o conjunto probatório (quantidade e fracionamento da droga, embalagens com identificação de facção, prisão em área dominada por facção e declarações do paciente) demonstra associação para o tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para contrariar essa conclusão.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIZ MACIEL SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Câmara Criminal; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LUIZ MACIEL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a expressiva quantidade de drogas e a prisão em local dominado por facção justificam negar a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Se há prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame fático-probatório e para concessão da minorante

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: o conjunto probatório (quantidade e fracionamento da droga, embalagens com identificação de facção, prisão em área dominada por facção e declarações do paciente) demonstra associação para o tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para contrariar essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal