HC 908284 - DECISAO

HC 908284 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 ao apontar elementos concretos que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico (depoimentos e investigações), e a natureza/quantidade da droga justificou regime inicial mais gravoso, não havendo possibilidade de reformar a conclusão sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: CLEITON CÂNDIDO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial Prisional

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Parties

CLEITON CÂNDIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 demonstração da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 ao apontar elementos concretos que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico (depoimentos e investigações), e a natureza/quantidade da droga justificou regime inicial mais gravoso, não havendo possibilidade de reformar a conclusão sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.