AREsp 2461996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, ante os elementos fáticos constantes dos autos (comportamento nervoso do conduzido, arremesso de mochila, parada do veículo em residência, localização de grande quantidade de entorpecentes e declaração de autorização pela genitora), havia fundada suspeita e autorização que legitimaram o ingresso policial; além disso, a alteração do entendimento das instâncias de origem demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VITOR ESPINDOLA DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante +3 more

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Parties

JOAO VITOR ESPINDOLA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada dos policiais em domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade de fundada suspeita/estado de flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, ante os elementos fáticos constantes dos autos (comportamento nervoso do conduzido, arremesso de mochila, parada do veículo em residência, localização de grande quantidade de entorpecentes e declaração de autorização pela genitora), havia fundada suspeita e autorização que legitimaram o ingresso policial; além disso, a alteração do entendimento das instâncias de origem demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.