HC 891415 - DECISAO

HC 891415 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, porque, apesar da condenação e dos elementos indicativos de envolvimento no tráfico, entendeu-se que a quantidade apreendida (16,6 g de crack e 63,4 g de maconha) não era relevante para recrudescer o regime, sendo compatível o regime semiaberto diante da primariedade e da pena-base fixada no mínimo legal; mantiveram-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: LUCAS ALBERTO CERQUEIRA VASCONCELOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Atos Infracionais Juvenis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Tráfico Privilegiado Regime Prisional Atos Infracionais Juvenis

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Parties

LUCAS ALBERTO CERQUEIRA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 valoração de atos infracionais juvenis como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, porque, apesar da condenação e dos elementos indicativos de envolvimento no tráfico, entendeu-se que a quantidade apreendida (16,6 g de crack e 63,4 g de maconha) não era relevante para recrudescer o regime, sendo compatível o regime semiaberto diante da primariedade e da pena-base fixada no mínimo legal; mantiveram-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto
  • Manter os demais termos do acórdão