HC 908084 - DECISAO

HC 908084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o que configura uso inadequado da via (substitutivo de revisão criminal) e, ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; no mérito fático, o acórdão regional aferiu a validade das provas obtidas pela Guarda Municipal e afastou a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 por ausência dos requisitos exigidos.

Parties
Paciente: NAYARA KETELYN CARDOZO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

NAYARA KETELYN CARDOZO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o que configura uso inadequado da via (substitutivo de revisão criminal) e, ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; no mérito fático, o acórdão regional aferiu a validade das provas obtidas pela Guarda Municipal e afastou a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 por ausência dos requisitos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.