HC 907714 - DECISAO

HC 907714 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou a fração de 1/2 ao redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de 15g de crack e na diversidade de entorpecentes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na ausência de elementos que indiquem habitualidade delitiva e diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, o redutor deve ser aplicado no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e manutenção da substituição por restritivas de direitos; ademais, se autoriza o conhecimento do writ de ofício por flagrante...

Parties
Paciente: IURY PEDROSO DA SILVA; Tribunal De Origem / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fração Do Redutor Penal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fração Do Redutor Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IURY PEDROSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a aplicação da fração de 1/2 ao redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida (15g de crack) justifica modular o redutor em 1/2 ou exigir aplicação no patamar máximo (2/3)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou a fração de 1/2 ao redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de 15g de crack e na diversidade de entorpecentes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na ausência de elementos que indiquem habitualidade delitiva e diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, o redutor deve ser aplicado no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e manutenção da substituição por restritivas de direitos; ademais, se autoriza o conhecimento do writ de ofício por flagrante...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar multa pecuniária equivalente a 166 dias-multa