HC 847586 - ACORDAO

HC 847586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou idoneamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão de elementos que evidenciam dedicação às atividades criminosas, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, e a alegação de incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime de cumprimento de pena não foi debatida no acórdão regional, o que impede o conhecimento sem supressão de instância; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONARDO VALÉRIO DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Redução De Pena, Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Redução De Pena Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO VALÉRIO DE ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como causa de impedimento do redutor
  3. 3 Incompatibilidade da prisão cautelar com o regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou idoneamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão de elementos que evidenciam dedicação às atividades criminosas, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, e a alegação de incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime de cumprimento de pena não foi debatida no acórdão regional, o que impede o conhecimento sem supressão de instância; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 192-195