HC 908036 - DECISAO
A impetração foi indeferida liminarmente porque foi utilizada como meio de revisar a condenação (função de segunda apelação) e ajuizada durante o prazo recursal contra o acórdão da apelação, o que a torna inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Bruna Gabriele da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006858-96.2023.8.24.0038); Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Da Condenação, Inadmissibilidade, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Bruna Gabriele da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006858-96.2023.8.24.0038)
Autoridade Coatora
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC
Juízo De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de apreciação de tese defensiva pelo Tribunal
- 2 nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
- 3 ausência de fundamentação na exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
A impetração foi indeferida liminarmente porque foi utilizada como meio de revisar a condenação (função de segunda apelação) e ajuizada durante o prazo recursal contra o acórdão da apelação, o que a torna inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment