REsp 2064579 - DECISAO

REsp 2064579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal dependia do revolvimento de fatos e da reavaliação do conjunto probatório — notadamente das circunstâncias além da natureza e quantidade da droga que, segundo o Tribunal de origem, demonstraram a dedicação do réu ao tráfico — matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

GUILHERME AUGUSTO MUNIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal dependia do revolvimento de fatos e da reavaliação do conjunto probatório — notadamente das circunstâncias além da natureza e quantidade da droga que, segundo o Tribunal de origem, demonstraram a dedicação do réu ao tráfico — matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.