HC 907189 - DECISAO

HC 907189 - DECISAO

Verificou-se que a entrada no domicílio do paciente decorreu de mera fuga para o interior da residência e não houve elementos concretos que configurassem fundadas razões de que no interior se dava situação de flagrante; assim, a invasão foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas e impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE MACEDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Flagrante
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Parties

MATEUS HENRIQUE MACEDO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do padrão de 'fundadas razões' (RE 603.616/RO)
  3. 3 se fuga para o interior da residência justifica ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada no domicílio do paciente decorreu de mera fuga para o interior da residência e não houve elementos concretos que configurassem fundadas razões de que no interior se dava situação de flagrante; assim, a invasão foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas e impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.