RHC 195551 - DECISAO

RHC 195551 - DECISAO

O ingresso domiciliar foi justificado pela prévia campana e observação de atividade típica de mercancia, a prova obtida não revela vício apto a declarar nulidade, e a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos evidenciam a gravidade concreta e a periculosidade, justificando a prisão preventiva; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso é negado.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO RYAN PEREIRA ALVES; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Valoração De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Valoração De Prova

Case Brief

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Parties

PAULO RYAN PEREIRA ALVES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar (violação de domicílio)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi justificado pela prévia campana e observação de atividade típica de mercancia, a prova obtida não revela vício apto a declarar nulidade, e a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos evidenciam a gravidade concreta e a periculosidade, justificando a prisão preventiva; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.